Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da A...

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1Q30985 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:

✂️ a) apenas II e III.
✂️ b) apenas I e II.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) apenas II.
✂️ e) apenas I e III.

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 2o

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

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