De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é: A) ser tratado com generosidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. B) ter vista dos autos, mediante petição ao MPF. C) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. D) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. E) formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

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1Q30986 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:

✂️ a) ser tratado com generosidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
✂️ b) ter vista dos autos, mediante petição ao MPF.
✂️ c) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
✂️ d) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
✂️ e) formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.