Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular...
Responda: De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, aind...
💬 Comentários
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Por Felipe Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Essa questão cabe recurso; Já que "poderão" não quer dizer que nao seja publicado no DO

Por Guido Aldobanne em 31/12/1969 21:00:00
O ato de delegação e sua revogação PODERÃO ser publicados no meio oficial.
Essa palavra em destaque que me fez errar!!
Sendo que na verdade o correto é DEVERÃO.
Toda atenção é pouca galera!!
Essa palavra em destaque que me fez errar!!
Sendo que na verdade o correto é DEVERÃO.
Toda atenção é pouca galera!!

Por DANIELA MONTEIRO DE SOUSA em 31/12/1969 21:00:00
Eu errei porque confundi DELEGADO com DELEGANTE. atenção aí.

Por ALLAN GOMES em 31/12/1969 21:00:00
O item II está correto.
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