O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos cometidos no âmbito do CREA atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrada por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. O auto de infração será capitulado, conforme o caso, A) unicamente nos dispositivos das Leis nº 4.950-A e 5.194 ambas de 1966 e 6.496 de 1977. B) com base nos instrumentos normativos do CREA e CONFEA. C) nos dispositivos das leis, decretos e instrumentos normativos do CREA e CONFEA. D) somente por resoluções específicas do CONFEA. E) por resoluções específicas do CREA.

A) unicamente nos dispositivos das Leis nº 4.950-A e 5.194 ambas de 1966 e 6.496 de 1977.

Questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais

O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo o...

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1Q31111 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CREA MA, SOUSÂNDRADE

O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos cometidos no âmbito do CREA atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrada por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. O auto de infração será capitulado, conforme o caso,

✂️ a) unicamente nos dispositivos das Leis nº 4.950-A e 5.194 ambas de 1966 e 6.496 de 1977.
✂️ b) com base nos instrumentos normativos do CREA e CONFEA.
✂️ c) nos dispositivos das leis, decretos e instrumentos normativos do CREA e CONFEA.
✂️ d) somente por resoluções específicas do CONFEA.
✂️ e) por resoluções específicas do CREA.