Todo processo disciplinar será arquivado ex-officio ou a requerimento da parte interessada, quando estiver paralisado, pendente de despacho ou julgamento há mais de:
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Questão de Princípios Normas e Atribuições Institucionais da banca INSTITUTO INEAA aplicada no concurso CREA GO (2014). Confira a resolução completa abaixo: