De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Adminis...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNDATEC aplicada no concurso CREA PR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q31207•
Direito Administrativo•
FUNDATEC•
CREA PR•
Agente de Fiscalização Técnico em Eletromecânica

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO .

expor os fatos conforme a verdade.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

não agir de modo temerário.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Agente de Fiscalização Técnico em Eletromecânica