Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação...

Responda: Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação: I. A edição de atos de caráter normativo. II. A decisão de recursos administrativos.

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Por daniel cristiano menezes em 31/12/1969 21:00:00

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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Q31208 | Direito Administrativo, Agente de Fiscalização Técnico em Eletromecânica, CREA PR, FUNDATEC

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