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Nos termos da Resolução nº 1.008, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitet...

Nos termos da Resolução nº 1.008, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a instauração de processo perante esse Conselho poderá ser instrumentalizada por denúncia .

Q31213 • Conhecimentos Específicos • Profissionais de Engenharia • FUNDATEC • CREA PR • Agente de Fiscalização Técnico em Eletromecânica

Nos termos da Resolução nº 1.008, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a instauração de processo perante esse Conselho poderá ser instrumentalizada por denúncia .

a) apresentada por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado.
b) formulada exclusivamente por pessoa física.
c) formulada exclusivamente por entidade de classe ou instituição de ensino.
d) formulada exclusivamente por instituição de ensino pública.
e) exclusivamente resultante de atos dos órgãos de fiscalização do Conselho.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A Resolução nº 1.008 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) estabelece que a instauração de processo administrativo disciplinar pode ser provocada por denúncia apresentada tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica, seja de direito público ou privado. Isso significa que qualquer cidadão, empresa, órgão público ou entidade privada tem legitimidade para apresentar denúncia que possa dar início a um processo perante o Conselho.

Essa previsão é importante para garantir a ampla participação da sociedade no controle e fiscalização das atividades profissionais reguladas pelo CONFEA, ampliando o alcance da fiscalização e promovendo a ética e a responsabilidade profissional.

A alternativa a) está correta porque contempla essa amplitude de legitimidade para a apresentação de denúncias, enquanto as demais alternativas restringem indevidamente quem pode formular a denúncia, o que não está previsto na Resolução nº 1.008.

Para confirmar, uma segunda análise reforça que não há restrição legal para que apenas pessoas físicas, entidades de classe, instituições de ensino ou órgãos de fiscalização do Conselho possam apresentar denúncias. Portanto, a alternativa a) é a correta e condiz com o texto da Resolução.

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Questões sobre Profissionais de Engenharia

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Q31210 • Conhecimentos Específicos • Profissionais de Engenharia • FUNDATEC • CREA PR • Agente de Fiscalização Técnico em Eletromecânica
Considerando o regramento fixado pelo Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia no que se refere aos deveres nas relações com os clientes, empregados e colaboradores, indique a alternativa INCORRETA.
- a) Dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade.
- b) Resguardar o sigilo profissional, quando do interesse do seu cliente ou empregador, mesmo que exista obrigação legal de divulgação deste.
- c) Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade.
- d) Alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às consequências presumíveis de sua inobservância.
- e) Adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis.
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Q31212 • Conhecimentos Específicos • Profissionais de Engenharia • FUNDATEC • CREA PR • Agente de Fiscalização Técnico em Eletromecânica
Em relação aos termos do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, indique a alternativa correta sobre as condutas por este vedadas.
- a) Valorar os interesses coletivos, salvo os ambientais.
- b) Descumprir, mesmo que involuntariamente e com justo motivo, os deveres do ofício.
- c) Apresentar proposta de honorários com valore vis.
- d) Fazer propaganda pessoal.
- e) Divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão.
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Q31209 • Conhecimentos Específicos • Profissionais de Engenharia • FUNDATEC • CREA PR • Agente de Fiscalização Técnico em Eletromecânica
Considerando os termos do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, analise as seguintes afirmações:

I. Os seus preceitos têm alcance sobre os profissionais a ele vinculado de forma geral, quaisquer que sejam os níveis de formação, modalidades ou especializações.
II. As modalidades e especializações profissionais vinculadas a esse Código não poderão estabelecer preceitos próprios, referentes a condutas atinentes às suas peculiaridades e especialidades.
III. Os profissionais sujeitos a esse Código devem harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II e III.
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Q31214 • Conhecimentos Específicos • Profissionais de Engenharia • FUNDATEC • CREA PR • Agente de Fiscalização Técnico em Eletromecânica
Sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infrações e aplicações de penalidades que tramitam no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar que da decisão proferida pelo Plenário dessa entidade:
- a) não cabe pedido de reconsideração.
- b) cabe um único pedido de reconsideração.
- c) cabe pedido de reconsideração, que terá efeito suspensivo.
- d) cabe pedido de reconsideração no prazo de cinco dias contados da data do recebimento da notificação.
- e) cabe recurso no prazo de trinta dias.
5

Q31211 • Conhecimentos Específicos • Profissionais de Engenharia • FUNDATEC • CREA PR • Agente de Fiscalização Técnico em Eletromecânica
A ação punitiva do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, prescreve em
- a) um ano
- b) dois anos.
- c) três anos.
- d) cinco anos.
- e) dez anos.
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Q31215 • Conhecimentos Específicos • Profissionais de Engenharia • FUNDATEC • CREA PR • Agente de Fiscalização Técnico em Eletromecânica
Nos termos da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no que se refere à Anotação de Responsabilidade Ténica (ART) de Obra ou Serviço, o Art. 28 diz que: “A ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes."

O referido artigo apresenta os seguintes parágrafos, representados a seguir, pelas assertivas I e II:

I. No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até um mês após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.
II. É vedado o registro da ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço concluído, cuja atividade técnica tenha sido iniciada após a data de entrada em vigor desta resolução.

Considerando o art. 28 da referida Resolução, pode- se afirmar que:
- a) A assertiva I está incorreta, pois a ART pode ser registrada em até dez dias após a liberação da ordem de serviço.
- b) Tanto a Assertiva I quanto a II estão corretas.
- c) A assertiva II está incorreta, pois é permitido o registro da ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço concluído.
- d) As duas assertivas estão incorretas, pois ambas contêm dados incorretos.
- e) Apenas a assertiva I está correta, já que, em II, o registro na ART pode ser feito a qualquer momento.

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