Compete aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, de acordo com a Lei nº 6.965:

a) Exercer função normativa, baixar atos necessários à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

b) Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o Território Nacional.

c) Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado.

d) Fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados.

e) Apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.