1Q31365 | Fonoaudiologia, Auxiliar Administrativo, CREFONO, QUADRIXCompete aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, de acordo com a Lei nº 6.965: ✂️ a) Exercer função normativa, baixar atos necessários à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais. ✂️ b) Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o Território Nacional. ✂️ c) Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado. ✂️ d) Fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados. ✂️ e) Apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro