Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993
Os Órgãos e Entidades da Administração Públicaque realizam licitações devem manter Regi...
Responda: Os Órgãos e Entidades da Administração Públicaque realizam licitações devem manter Registros Cadastraisde fornecedores ou prestadores de serviço. Analise as afirmações acerca desse p...
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
§ 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
§ 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
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