Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

Analise as afirmações abaixo. I - Contrato é o instrumento que expressa ...

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1Q31557 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente Administrativo, CRF TO

Analise as afirmações abaixo.

I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.
III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).

✂️ a) I
✂️ b) I e II
✂️ c) II e III
✂️ d) I, II e III

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) I, II e III

Comentário:

I - Correto. O contrato é de fato o instrumento que formaliza o acordo entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, estabelecendo as obrigações de cada parte.

II - Correto. A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de realização de licitação para contratos de obras, serviços, compras, alienações, concessão e permissão de serviços públicos, visando garantir a igualdade de condições a todos os concorrentes.

III - Correto. Estão sujeitas ao regime jurídico das licitações as entidades mencionadas, como órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portanto, todas as afirmações estão corretas, sendo a alternativa correta a letra d) I, II e III.

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