Assinale a alternativa correta em relação a Atos Administrativos....

Questão de Direito Administrativo da banca QUADRIX aplicada no concurso CRESS PR (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q31703•
Direito Administrativo•
QUADRIX•
CRESS PR•
Assistente Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação a Atos Administrativos.

O ato administrativo é gênero, do qual é espécie o ato jurídico.

Conforme a doutrina pátria, a expressão “ato administrativo” tem o mesmo significado que “ato da Administração”.

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei concede certa liberdade para a atuação da Administração, que pode atuar conforme critérios de oportunidade e conveniência.

O ato administrativo vinculado é aquele em que a atuação da administração está totalmente regulada em lei ou ato normativo.

A presunção de legalidade do ato administrativo não admite prova em contrário.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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