A área administrativa precisa estar a par das modalidades, dos limites e dispensa de li...

Gabarito: d)

A questão trata das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, que regula as licitações e contratos da Administração Pública. É importante lembrar que a lei enumera casos específicos em que a licitação é dispensável, ou seja, não é obrigatória.

A alternativa d) menciona a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, com a única condição de que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional. No entanto, a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24, inciso XIII, estabelece que a contratação direta dessas instituições é possível, mas não apenas com base na reputação ético-profissional. Existem requisitos adicionais e condições específicas que devem ser observadas, o que torna essa alternativa incorreta como hipótese de dispensa pura e simples.

As demais alternativas (a, b, c e e) estão em conformidade com os incisos do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, que tratam das hipóteses de dispensa de licitação, como aquisição de bens ou serviços de órgãos da Administração Pública, compra ou locação de imóvel para fins administrativos, contratação de remanescente de obra após rescisão contratual e impressão de diários oficiais e formulários padronizados.

Portanto, a alternativa d) não se enquadra corretamente nas hipóteses de dispensa de licitação previstas na lei, sendo a resposta correta da questão.