Questões Pedagogia Estrutura Educacional Brasileira

O desenvolvimento da articulação entre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Ado...

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1Q319093 | Pedagogia, Estrutura Educacional Brasileira, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

O desenvolvimento da articulação entre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os órgãos gestores do SINASE pode ser favorecido

I pela realização de campanhas conjuntas, destinadas à sociedade em geral, com os profissionais da área, tendo como objetivo colocar em prática a doutrina de segurança nacional e a doutrina de situação irregular adotada pelo ECA.

II pelo respeito às competências e atribuições de cada ente federativo e de seus órgãos, evitando-se a sobreposição de ações.

III pelo estímulo à prática da intersetorialidade.

IV pela elaboração de documento, juntamente com o Poder Judiciário, incluindo a expedição de portarias que visem determinar as regras de controle e repressão dos adolescentes sob medida socioeducativa de internação.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

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Por Elisangela Maciel dos Santos em 31/12/1969 21:00:00

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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