O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem-se preocupado com os adol...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem-se preocupado com os adolescentes no que se refere ao uso do contraceptivo. Entretanto, o Código Penal Brasileiro, nos artigos 213, 224 e 217, co...


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem-se preocupado com os adolescentes no que se refere ao uso do contraceptivo. Entretanto, o Código Penal Brasileiro, nos artigos 213, 224 e 217, considera violência a prática sexual antes de:

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