No Livro Legislação Educacional Brasileira, Jamil Cury afirma que “O contorno legal ind...

No Livro Legislação Educacional Brasileira, Jamil Cury afirma que “O contorno legal indica determinados limites nos quais você atua, as possibilidades de atuação, os direitos, os deveres, proibições, enfim, regras. Tudo isso possui enorme impacto, no cotidiano das pessoas, mesmo que nem sempre elas estejam conscientes de todas as implicações e consequências.” Nesse sentido, é imprescindível que os profissionais da educação conheçam: