O servidor público que não comparecer ao trabalho por motivo de prisão em flagra...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DETRAN ES (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.
O servidor público que não comparecer ao trabalho por motivo de prisão em flagrante receberá valor equivalente à metade de sua remuneração no período em que estiver preso; caso seja absolvido no processo, terá direito a receber a diferença entre o valor de seus vencimentos e o recebido no período em que esteve preso.