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Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação N...

Q322092 • Pedagogia • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Aracajú SE • Professor 5a a 8a Série

Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Os poderes públicos municipais têm de se ater à forma regular na oferta de ensino obrigatório e gratuito.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho EQUIPE
14/11/2025 • 15:19

Gabarito: a)

Os poderes públicos municipais são responsáveis por oferecer o ensino fundamental, que é obrigatório e gratuito, conforme a Constituição Federal de 1988 (artigo 208, inciso I) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996). Isso significa que eles devem garantir essa oferta de forma regular, ou seja, seguindo as normas e padrões estabelecidos para assegurar o direito público subjetivo dos alunos. Portanto, a afirmação de que os municípios têm de se ater à forma regular na oferta do ensino obrigatório e gratuito está correta.

Questões de Pedagogia

1

Q1111819 • Pedagogia • Legislação da Educação • IV UFG • Prefeitura de Rialma GO • PIII • 2022
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental corresponde a
- a) um dos princípios da lei de Diretrizes e Bases da Educação.
- b) um dos direitos de aprendizagem da Base Nacional Comum Curricular.
- c) uma das metas do Plano Nacional de Educação.
- d) uma das diretrizes dos Parâmetros Curriculares Nacionais.
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2

Q1111244 • Pedagogia • Legislação da Educação • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Rio das Antas SC • Secretário de Escola • 2026
Na hora de registrar novos currículos e os planos de curso baseados nas diretrizes pedagógicas locais, a secretaria toma contato com a estruturação em tempo integral nas escolas públicas. Assim, o Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece, na Meta 6, que o Estado deve oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, _________ por cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, _________por cento dos alunos da educação básica.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
- a) trinta - quinze.
- b) quarenta - dez.
- c) cinquenta - vinte e cinco.
- d) cem - cinquenta.
- e) oitenta - quarenta.
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3

Q1111243 • Pedagogia • Legislação da Educação • CONSULPAM • Prefeitura de Teutônia RS • Professor Atendimento Educacional Especializado • 2023
Nas últimas décadas, muitos países têm passado por significativas transformações referentes a políticas e práticas voltadas à educação inclusiva. Com relação aos documentos oficiais que geraram as principais mudanças na Educação Inclusiva no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
I- O objetivo, em 2008, da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva foi estabelecer diretrizes para a criação de políticas públicas e práticas pedagógicas voltadas à inclusão escolar.
II- Em 2010, a Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, foi reformulada e inseriu uma das principais contribuições dessa política que foi oestabelecimento do atendimento educacional especializado (AEE).
III- Em 2014, foi promulgado o Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a universalização do acesso à educação básica e ao AEE para o público-alvo da educação especial e com distúrbios de aprendizagem até 2024. IV- Em 2015, finalmente, foi aprovada a Lei Brasileira de sinais (LIBRAS), que traz uma série de inovações, como a proibição da negação de matrícula e de cobrança de taxas adicionais em casos de estudantes com deficiência auditiva.
- a) Apenas o item I está correto.
- b) Apenas os itens II e III estão corretos.
- c) Apenas os itens I e IV estão corretos.
- d) Apenas os itens II e IV estão corretos.
- e) Apenas os itens I e III estão corretos.
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Q1111232 • Pedagogia • Legislação da Educação • CONSULPAM • Prefeitura de Teutônia RS • Professor Anos Iniciais • 2023
O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, é um plano brasileiro de educação decenal, constituído por 20 metas e por 254 estratégias. São metas deste documento:
I- Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
II- Universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 90% das crianças de até 3 anos até o ano de 2023.
III- Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, coma garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
IV- Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica.
São CORRETAS:
- a) I e II.
- b) II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV
- e) I, II e IV.
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5

Q1111231 • Pedagogia • Legislação da Educação • CONSULPAM • Prefeitura de Teutônia RS • Professor Anos Iniciais • 2023
Sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), assinale a alternativa CORRETA:
I- O PNE é um plano nacional, por isso de responsabilidade exclusivamente do governo federal.
II- O PNE é um plano de educação para a nação brasileira, que ocorre em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III- O PNE é um plano de caráter coletivo e democrático, que está em vigor até o ano de 2024, e contribui para o fortalecimento de políticas públicas.
IV- O PNE é composto por metas e estratégias, que são previsões e ações que se espera fazer para superar ou minimizar problemas educacionais brasileiros.
A seguir, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas o item III está correto.
- b) Apenas o item I está correto.
- c) Apenas os itens II e IV estão corretos.
- d) Apenas os itens I e III estão corretos.
- e) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
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6

Q1111230 • Pedagogia • Legislação da Educação • CONSULPAM • Prefeitura de Teutônia RS • Professor Anos Iniciais • 2023
O Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, é um plano que ultrapassa governos, ou seja, estará presente em diferentes gestões governamentais, superando a descontinuidade das políticas públicas. Isso ocorre devido ao PNE:
- a) Possuir 30 metas interdisciplinares e multissetoriais.
- b) Ser um plano decenal, vigorando no período de 2014 a 2024.
- c) Ter um caráter democrático e coletivo.
- d) Ser de incumbência exclusiva da união.
- e) Possuir 35 metas multissetoriais.
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7

Q1111224 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Professor de Ensino Fundamental • 2026
O ordenamento jurídico brasileiro prevê um instrumento de planejamento de longo prazo para articular as políticas educacionais do país. Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o Plano Nacional de Educação (PNE):
- a) É um regulamento interno elaborado por cada escola, com validade limitada ao ano letivo em curso.
- b) É um documento de caráter orientador e facultativo, sem força normativa e sem definição de metas para as redes de ensino.
- c) É uma portaria de vigência mensal destinada a fixar o calendário escolar das redes municipais.
- d) É um plano de duração decenal, com força de lei, que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional.
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8

Q1111182 • Pedagogia • Legislação da Educação • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Professor de Educação Infantl • 2026
O Plano Nacional de Educação (PNE) tem como característica principal como uma abordagem CORRETA:
- a) Ser um documento orientador sem metas.
- b) Definir metas e estratégias para a política educacional em período decenal.
- c) Regulamentar apenas a Educação Superior.
- d) Ser facultativo aos sistemas de ensino.
- e) Substituir a LDBEN 9394/96, de maneira que a mesma passa a não ter validade nacional.
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9

Q1111180 • Pedagogia • Legislação da Educação • FUNDATEC • Prefeitura de Morro Reuter RS • Professor Anos Iniciais • 2026
O art. 21 do PNE cria o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, vinculado ao Ministério da Educação, com a finalidade de apoiar, em regime de colaboração, a expansão, a adequação e a modernização da infraestrutura física e tecnológica das instituições públicas de ensino. O Programa terá os seguintes objetivos:
I. Reduzir continuamente as desigualdades nas condições de oferta de infraestrutura escolar, entre redes públicas de ensino e no âmbito de cada uma delas. II. Promover as condições mínimas de infraestrutura de funcionamento e salubridade de todas as escolas públicas de Educação Básica, tendo como prioridade as instituições de ensino das regiões Sudeste e Sul do país. III. Garantir, até o final do decênio, em todas as instituições públicas de Educação Básica, o atendimento de padrões nacionais de qualidade de infraestrutura escolar pactuados nacionalmente em regime de colaboração.
Quais estão corretos?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e III.
- c) Apenas II e III.
- d) I, II e III.
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10

Q1111179 • Pedagogia • Legislação da Educação • FUNDATEC • Prefeitura de Morro Reuter RS • Professor Anos Iniciais • 2026
De acordo com a Lei nº 15.388/2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), o Objetivo 1 aborda qual tema?
- a) Acesso à Educação Infantil, visando ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola.
- b) Qualidade da alfabetização, assegurando a alfabetização e o nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental.
- c) Formação de professores, garantindo formação, valorização e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica.
- d) Educação integral em tempo integral, ampliando a oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública com qualidade e intencionalidade pedagógica asseguradas.
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