Acerca das proibições ao servidor público, elencadas na Lei n° 8.112/1990, apont...

Questão de Direito Administrativo da banca QUADRIX aplicada no concurso CRP MG (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q32224•
Direito Administrativo•
QUADRIX•
CRP MG•
Assistente Administrativo

Acerca das proibições ao servidor público, elencadas na Lei n° 8.112/1990, aponte a alternativa incorreta.

Ao servidor público é proibido recusar fé a documentos públicos.

Ao servidor público é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

Ao servidor público é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Ao servidor público é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Ao servidor público é proibido representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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