Assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese permissiva de concessão das li...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca CEV UFMT aplicada no concurso Detran MT (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese permissiva de concessão das licenças previstas na Lei Complementar Estadual N.º 04/1990.