os cargos de apoio escolar poderão ficar incluídos na Jornada Completa de Trabalho ou na Jornada Reduzida de Trabalho, conforme o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar n.º 180, de 12.5.78.

servidores readaptados não poderão integrar o Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, a que se refere a lei em tela.

aos servidores abrangidos por essa lei complementar garantir-se-á, dentre as vantagens pecuniárias, o adicional por tempo de serviço calculado na base de 10% por qüinqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento do cargo.

não haverá substituição nos impedimentos legais e temporários dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, abrangidos por essa lei complementar.

aos integrantes da Carreira de Apoio Escolar é assegurada Evolução Funcional.