Segundo o disposto na Lei n.º 10.261, de 28.10.68 – Estatuto dos Funcionários Públicos...

Q3229 | Conhecimentos Específicos, Agente de Organização Escolar, VUNESP

Segundo o disposto na Lei n.º 10.261, de 28.10.68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de, dentre outros,

a) falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias.
b) falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, até 6 (seis) dias.
c) trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 20 (vinte) dias.
d) tratamento de saúde, de si próprio ou de familiares, mediante apresentação de atestado médico.
e) casamento, até 6 (seis) dias.