Saviani (2013) enfatiza o conflito existente entre o direito à educação e o deve...

O Brasil chega ao final do século XX sem resolver o problema da universalização do ensino fundamental, com a consequente erradicação do analfabetismo.

Somente a partir do Primeiro Império, com o Ato Adicional à Constituição do Império, promulgado em 12 de agosto de 1834, o Estado passou a cumprir integralmente com o financiamento das escolas primárias, retirando essa atribuição das Províncias.

Para além de se constituir em determinado tipo de direito, o direito social, a educação caracteriza-se como condição necessária, embora insuficiente, para o exercício de todos os direitos - sejam eles civis, políticos, sociais, econômicos ou de qualquer outra natureza.

A Constituição Brasileira de 1988 determina, entre outros, a autonomia universitária; permanece com os princípios da universalidade da educação; gratuidade e obrigatoriedade do ensino fundamental; liberdade de ensino; e retoma a vinculação orçamentária, aumentando os percentuais que passam para 18%, no caso da União, e para 25% nos casos dos estados, Distrito Federal e municípios.