Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os it...

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsequentes. Excepcionalmente, a aplicação do ECA pode ser feita para pessoas entre dezoito e vinte um anos ...


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Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsequentes.

Excepcionalmente, a aplicação do ECA pode ser feita para pessoas entre dezoito e vinte um anos de idade, em situações expressas em lei.

Analisando...
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