Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens su...

Questão de Pedagogia da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Ipojuca PE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsequentes.

Excepcionalmente, a aplicação do ECA pode ser feita para pessoas entre dezoito e vinte um anos de idade, em situações expressas em lei.