Ao tratar do Direito à Educação, o ECA estabelece que é dever do Estado assegurar

✂️ a) ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas dos sete aos quatorze anos de idade.

✂️ b) atendimento em classes de alfabetização das crianças de cinco a seis anos de idade.

✂️ c) atendimento educacional especializado preferencialmente em classes ou escolas especiais.

✂️ d) oferta de ensino noturno adequado às condições dos adolescentes em geral.

✂️ e) programas suplementares de transporte e assistência à saúde, no ensino fundamental.

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