Com relação ao disposto nos documentos legais vigentes que tratam do financiamen...

Questão de Pedagogia da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao disposto nos documentos legais vigentes que tratam do financiamento da educação, julgue os itens subsequentes.

A proposta de estabelecer em lei um mínimo de receitas a ser aplicado na educação está disciplinada tanto na CF quanto na LDB, mediante a vinculação de recursos.