O dever do Estado com a Educação Escolar pública ocorrerá a partir da garantia de:

Gabarito: c)

A Constituição Federal, no artigo 208, estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública inclui garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria. Isso significa que o Estado deve assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham acesso ao ensino fundamental, mesmo que tenham perdido o período regular para frequentá-lo. As outras alternativas apresentam limitações ou condições que não estão de acordo com o que a Constituição determina, como restrições ao atendimento gratuito ou à obrigatoriedade do ensino fundamental.