Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subj...

Questão de Pedagogia da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Aracajú SE (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A responsabilidade civil e criminal por crime de responsabilidade pública no caso de omissão da oferta ou da oferta irregular do ensino obrigatório gratuito não pode ser imputada a funcionários dos sistemas públicos de ensino.