O atendimento em creche e pré-escola é um direito, previsto em Legislação, garantido...

Gabarito: a)

O atendimento em creche e pré-escola é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 208, inciso IV, que estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade". Portanto, a única condição mencionada na legislação para que a criança tenha direito ao atendimento em creche e pré-escola é que ela possua a idade adequada, conforme indicado na alternativa (a). As demais alternativas apresentam condições que não são exigidas pela legislação para o acesso a esse direito.