Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o...

Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.


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      A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o  item subsequente.
 
Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

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  • Felipe pereira
    Felipe pereira
    30/12/2021 • 10:03
    Compete sim ao Poder Legislativo, eles sim criam os projetos de Leis destinados a ser obrigados e cumpridos pelos cidadãos
  • maria eduarda ferreira fontenele
    maria eduarda ferreira fontenele
    26/05/2023 • 06:56
    sistema de freios e contra pesos. Cuidado quando se usa exclusivamente a algum poder. Esse sistema da a liberdade dos 3 poderes exercer se necessario o poder um do outro

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