Questões Direito Administrativo
A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos ad...
Responda: A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não ser...
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Por Igor Vinicius Januario em 31/12/1969 21:00:00
Lei 9784. art. 63.
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