Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública....

Gabarito: a) Certo

As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objetivo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.

Essas garantias podem ser exigidas pela administração pública de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que estabelece as regras para as contratações públicas. As garantias contratuais podem ser de diferentes tipos, como a garantia de execução do contrato, a garantia de pagamento, entre outras, e têm como finalidade proteger os interesses da administração pública em caso de descumprimento do contrato pelo fornecedor.