Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item....

Gabarito: a) Certo

No processo licitatório, os atos administrativos praticados devem seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

Caso esses atos sejam praticados com vício de ilegalidade, a Administração Pública tem o dever de anulá-los, seja de ofício ou por provocação de terceiros. A anulação dos atos viciados não gera, em regra, obrigação de indenizar o particular. No entanto, há exceções, como nos casos em que o contratado já executou parte do objeto contratado até a data da declaração de nulidade, ou quando há prejuízos comprovados de forma regular.

Portanto, a afirmativa apresentada está correta ao afirmar que a Administração Pública não tem obrigação de indenizar o particular, exceto nos casos mencionados.