Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
No processo licitatório, os atos administrativos praticados devem seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).
Caso esses atos sejam praticados com vício de ilegalidade, a Administração Pública tem o dever de anulá-los, seja de ofício ou por provocação de terceiros. A anulação dos atos viciados não gera, em regra, obrigação de indenizar o particular. No entanto, há exceções, como nos casos em que o contratado já executou parte do objeto contratado até a data da declaração de nulidade, ou quando há prejuízos comprovados de forma regular.
Portanto, a afirmativa apresentada está correta ao afirmar que a Administração Pública não tem obrigação de indenizar o particular, exceto nos casos mencionados.
No processo licitatório, os atos administrativos praticados devem seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).
Caso esses atos sejam praticados com vício de ilegalidade, a Administração Pública tem o dever de anulá-los, seja de ofício ou por provocação de terceiros. A anulação dos atos viciados não gera, em regra, obrigação de indenizar o particular. No entanto, há exceções, como nos casos em que o contratado já executou parte do objeto contratado até a data da declaração de nulidade, ou quando há prejuízos comprovados de forma regular.
Portanto, a afirmativa apresentada está correta ao afirmar que a Administração Pública não tem obrigação de indenizar o particular, exceto nos casos mencionados.