Q32528 | Direito Tributário, Advogado, DESENBAHIA, AOCPAssinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ✂️ a) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. ✂️ b) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. ✂️ c) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. ✂️ d) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ✂️ e) quando não seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro