Assinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a...

a) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

b) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

c) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

d) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

e) quando não seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.