De acordo com o Decreto n° 3.931/2001, a Ata de Registro de Preços, durante sua ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso DNOCS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q32591•
Direito Administrativo•
Licitações•
FCC•
DNOCS•
Agente Administrativo

De acordo com o Decreto n° 3.931/2001, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que devida- mente comprovada a vantagem, poderá ser utilizada

apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, mediante autorização escrita e devidamente justificada do órgão gerenciador.

apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, independentemente de prévia consulta ao órgão gerenciador.

apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, independentemente de prévia consulta ao órgão gerenciador.

por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

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Determinada autarquia federal, pretendendo adquirir, no mercado, cartuchos e toners para suas impressoras, para o atendimento das necessidades do órgão ao longo do ano, fez a estimativa de consumo mensal desses materiais, chegando a um quantitativo aproximado que serviria de parâmetro para a compra.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A indicação prévia de dotação orçamentária para a aquisição dos referidos materiais não é requisito obrigatório para a realização do registro de preços.

Certo

Errado

Q32589•
Direito Administrativo•
Licitações•
FCC•
DNOCS•
Agente Administrativo

Em atenção ao Decreto n° 3.931/2001, será adotado, preferencialmente, o SRP quando

for possível definir previamente, pela natureza do objeto, o quantitativo a ser demandado pela Administração.

houver necessidade de contratações esporádicas, pelas características do bem ou serviço.

for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de uma única entrega.

for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

for mais conveniente a contratação de serviços desnecessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

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