§ 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes
andreia pacheco
21/07/2012 • 22:52
Desistência do proponente:
Abertos os envelopes das propostas (iniciada a fase de classificação) o licitante não pode mais desistir, salvo fato superveniente justificado. Ex: Fábrica pegou fogo. (art. 43, §5º da Lei 8666/93).
publicidade
🍪
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação.
Política de Privacidade.