Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993
Assinale a exigência que, segundo a Lei n. 8.666/93, é apresentada para a alienação de ...
Responda: Assinale a exigência que, segundo a Lei n. 8.666/93, é apresentada para a alienação de bens públicos imóveis das pessoas jurídicas de direito público que não está presente na alienação de bens imóv...
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Por Ernandes Santos Euzebio em 31/12/1969 21:00:00
Lei 8.666/93
Art. 17 I. quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgão da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes caso>:
a) dação em pagamento.
Art. 17 I. quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgão da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes caso>:
a) dação em pagamento.
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