No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta. A) A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. B) A declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo. C) Considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. D) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização. E) O instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro.

A) A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Questões Direito Administrativo

No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permis...

Responda: No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta.

1Q32738 | Direito Administrativo, Técnico em Informática, DNPM, MOVENS Instituto

No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta.

✂️ a) A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
✂️ b) A declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
✂️ c) Considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ d) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização.
✂️ e) O instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por jose stalin de andrade junior em 31/12/1969 21:00:00

Lei 8987 Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante LEI autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

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