Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de exercer função jurisdicional, também desempenha função consultiva, conforme previsto no artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
A alternativa a) está incorreta porque a Corte é composta por sete juízes eleitos, mas admite a participação de juízes ad hoc quando necessário, conforme o artigo 19 do mesmo tratado.
A alternativa c) está errada porque das decisões da Corte não cabe recurso à Assembleia Geral da OEA; suas decisões são definitivas e vinculantes para os Estados partes, conforme artigo 68 da Convenção.
A alternativa d) é incorreta porque a jurisdição da Corte abrange apenas os Estados que reconhecem sua competência, ou seja, aqueles que ratificaram a Convenção Americana de Direitos Humanos e aceitaram a jurisdição da Corte.
Por fim, a alternativa e) está errada porque o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte em data posterior à ratificação da Convenção, não no mesmo ano.
Portanto, a única alternativa correta é a letra b.
A alternativa a) está incorreta porque a Corte é composta por sete juízes eleitos, mas admite a participação de juízes ad hoc quando necessário, conforme o artigo 19 do mesmo tratado.
A alternativa c) está errada porque das decisões da Corte não cabe recurso à Assembleia Geral da OEA; suas decisões são definitivas e vinculantes para os Estados partes, conforme artigo 68 da Convenção.
A alternativa d) é incorreta porque a jurisdição da Corte abrange apenas os Estados que reconhecem sua competência, ou seja, aqueles que ratificaram a Convenção Americana de Direitos Humanos e aceitaram a jurisdição da Corte.
Por fim, a alternativa e) está errada porque o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte em data posterior à ratificação da Convenção, não no mesmo ano.
Portanto, a única alternativa correta é a letra b.