Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE AC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q32825•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da DP.

Em processo de habeas corpus, em razão de sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral, não é obrigatória a intimação pessoal do DP.

A contagem do prazo para a DP inicia-se apenas quando seu representante apõe o ciente nos autos, mesmo que em data diversa da de seu recebimento por servidor designado.

É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a prerrogativa da intimação pessoal do DP deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.

Conforme entendimento do STJ, a presença do DP na audiência em que seja proferida a sentença é suficiente para caracterizar a intimação pessoal da DP, sendo, assim, desnecessária a entrega dos autos com vista.

Considera-se válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a DP diverso do que efetivamente tenha atuado no feito.

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Q33686•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito do papel da DP no contexto do sistema de garantia e proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente.

A presença da DP entre os órgãos que compõem a integração operacional prevista no ECA justifica-se quando se tratar de atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, mas não no atendimento de adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar.

É exclusiva da DP a legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente nas situações de risco descritas no ECA.

Segundo o STJ, não é cabível a nomeação de curador especial em processo de acolhimento institucional no âmbito do qual a criança figure como mera destinatária da decisão judicial e não como parte.

Conforme entendimento do STJ, o prazo para interposição de recurso pela DP começa a fluir na data da audiência em que for proferida a sentença, caso presente o DP, e não da remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição.

De acordo com o STJ, é da competência da vara da fazenda pública o julgamento de ação ajuizada pela DP visando à obtenção de medicamentos a menor, quando este estiver devidamente representado pelos pais.

Q33156•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Defensoria Pública•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais". Tal investidura, segundo sua natureza jurídica, pertence ao estatuto de

Q32828•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.

À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.

Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.

Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.

O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.

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