Com referência à DP e à justiça gratuita, a presunção de hipossuficiência e o pa...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE AC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q32826•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Com referência à DP e à justiça gratuita, a presunção de hipossuficiência e o patrocínio de pessoas jurídicas pela DP, assinale a opção correta.

Apesar de não haver previsão legal expressa, admite-se o patrocínio de pessoa jurídica pela DP, desde que comprovada a sua hipossuficiência.

Por suas características e natureza, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos não necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse da gratuidade da justiça.

Presume-se hipossuficiente a pessoa natural cuja renda familiar seja inferior a dois salários mínimos vigentes.

A pessoa natural ou jurídica, quando patrocinada pela DP, goza automaticamente dos benefícios da justiça gratuita.

O pedido de justiça gratuita, quando formulado por ocasião da interposição de recurso especial, deve, necessariamente, ser feito em petição avulsa.

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Q33686•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito do papel da DP no contexto do sistema de garantia e proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente.

A presença da DP entre os órgãos que compõem a integração operacional prevista no ECA justifica-se quando se tratar de atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, mas não no atendimento de adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar.

É exclusiva da DP a legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente nas situações de risco descritas no ECA.

Segundo o STJ, não é cabível a nomeação de curador especial em processo de acolhimento institucional no âmbito do qual a criança figure como mera destinatária da decisão judicial e não como parte.

Conforme entendimento do STJ, o prazo para interposição de recurso pela DP começa a fluir na data da audiência em que for proferida a sentença, caso presente o DP, e não da remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição.

De acordo com o STJ, é da competência da vara da fazenda pública o julgamento de ação ajuizada pela DP visando à obtenção de medicamentos a menor, quando este estiver devidamente representado pelos pais.

Q33156•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Defensoria Pública•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais". Tal investidura, segundo sua natureza jurídica, pertence ao estatuto de

Q32828•
Conhecimentos Específicos•
Legislação da Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.

À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.

Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.

Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.

O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.

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