Assinale a alternativa CORRETA. A) Em havendo reunião de processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não serão observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo. B) Em razão de a Lei n° 9.099/95 admitir a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal, o juiz determinará a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional sempre que, nos crimes submetidos ao procedimento traçado por aquela lei, o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado. C) No direito processual penal brasileiro, a réplica à resposta à acusação não se constitui em uma regra prevista expressamente para todas as modalidades de procedimentos existentes, podendo ser encontrada no procedimento aplicável aos processos de competência do Tribunal do Júri e no procedimento para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. D) De acordo com o Código de Processo Penal, nos processos submetidos ao rito comum ordinário, a denúncia ou queixa serão rejeitadas quando forem manifestamente ineptas, quando faltar pressuposto processual ou condição da ação para o exercício da ação penal, quando faltar justa causa para o oferecimento da ação penal e quando o fato narrado evidentemente não constitui crime. E) Tendo o funcionário público cometido o crime de racismo no exercício de sua função, e estando a denúncia ou queixa em devida ordem, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

C) No direito processual penal brasileiro, a réplica à resposta à acusação não se constitui em uma regra prevista expressamente para todas as modalidades de procedimentos existentes, podendo ser encontrada no procedimento aplicável aos processos de competência do Tribunal do Júri e no procedimento para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Questões Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

Responda: Assinale a alternativa CORRETA.

1Q32852 | Direito Processual Penal, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Em havendo reunião de processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não serão observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo.
✂️ b) Em razão de a Lei n° 9.099/95 admitir a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal, o juiz determinará a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional sempre que, nos crimes submetidos ao procedimento traçado por aquela lei, o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado.
✂️ c) No direito processual penal brasileiro, a réplica à resposta à acusação não se constitui em uma regra prevista expressamente para todas as modalidades de procedimentos existentes, podendo ser encontrada no procedimento aplicável aos processos de competência do Tribunal do Júri e no procedimento para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) De acordo com o Código de Processo Penal, nos processos submetidos ao rito comum ordinário, a denúncia ou queixa serão rejeitadas quando forem manifestamente ineptas, quando faltar pressuposto processual ou condição da ação para o exercício da ação penal, quando faltar justa causa para o oferecimento da ação penal e quando o fato narrado evidentemente não constitui crime.
✂️ e) Tendo o funcionário público cometido o crime de racismo no exercício de sua função, e estando a denúncia ou queixa em devida ordem, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.