De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis ...

a) a suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária.

b) a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de receber incentivos fiscais.

c) a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, e o recolhimento domiciliar.

d) as penas previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”.

e) a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.