Sobre ações afirmativas no contexto normativo brasileiro, é correto afirmar que:...

Questão de Direitos Humanos da banca FMP aplicada no concurso DPE PA (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q32880•
Direitos Humanos•
Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Sobre ações afirmativas no contexto normativo brasileiro, é correto afirmar que:

não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro para adoção de ações afirmativas pelo Estado, as quais estão contempladas, entretanto, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) como previsão de política pública opcional aos governos.

a veiculação da dimensão formal do princípio da igualdade pelo artigo 3º, IV, da Constituição Federal de 1988 impede a adoção de ações afirmativas no direito brasileiro.

segundo o conceito presente no ordenamento jurídico brasileiro, são medidas especiais provisórias que visam a acelerar a igualdade de fato, as quais devem ser suspensas, assim que os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento tenham sido alcançados.

o reconhecimento da constitucionalidade das ações afirmativas no direito brasileiro decorre exclusivamente de interpretação jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal no exame do princípio da igualdade.

a única previsão normativa no Brasil a respeito do tema está na Constituição Federal de 1988, no que se refere à reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência.

Questões Relacionadas

Q176463•
Direitos Humanos•
Situação e políticas de direitos humanos no Brasil•
CEFET BA•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

“126 gays, travestis e lésbicas foram assassinados no Brasil em 2002. O Estado da Bahia foi, pela primeira vez, o campeão com 20 mortes. A maior parte destes homicídios foram cometidos com requintes de crueldade, incluindo espancamento, tortura, muitas facadas e diversas declarações dos assassinos, que confirmam a sua condição de crimes homofóbicos: ‘matei, porque odeio gay’.”
(Informações do Grupo Gay da Bahia - GGB)

Muitos homicídios, cujas vítimas são pessoas homossexuais têm como lastro de motivação o sentimento de ódio, aversão, repulsa ou medo irracional quanto à homossexualidade e suas manifestações.

Com base nessas informações, é verdadeiro o que se afirma em

O sentimento denominado de homofobia está presente em todos os setores da sociedade, inclusive nos mais conservadores ou de tradição ideológica, com traços hierárquicos fortes (como o da segurança públic, o que acaba dificultando, em alguns casos, a boa condução de investigações e a própria elucidação de autores de assassinatos que vitimam homossexuais.

A prática da homofobia corresponde às posturas tidas como tolerantes para com as pessoas de orientação afetiva homossexual, o que lhes inclui no âmbito de uma convivência social harmoniosa.

Os reflexos da violência anti-homossexual têm como única motivação a homofobia evidenciada no comportamento imediatista de agressores e de cientistas “militantes”.

A luta histórica pela afirmação dos direitos humanos passa pela conquista dos chamados direitos de cidadania por parte dos homossexuais, uma vez que eles compõem uma das minorias mais privilegiadas no reconhecimento dos seus atributos especiais.

A homofobia é único sentimento que se faz presente em matéria de desrespeito a minorias no Brasil.

Q32881•
Direitos Humanos•
Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Sobre a evolução do reconhecimento de direitos ao grupo vulnerável constituído por pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros (LGBT), é CORRETO afirmar que:

considerando o âmbito dos sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos de que o Brasil é parte, ainda não existe qualquer espécie de instrumento que contemple especificamente princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

o Supremo Tribunal Federal brasileiro reconhece como válida e com os efeitos de entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, diante do que os cartórios do Brasil não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo, ou deixar de converter em casamento união estável homoafetiva.

no caso Atala Riffo y ninas versus Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, declarou que, na ponderação entre direitos dos guardiões e das crianças, a orientação sexual é fator determinante para avaliação do direito à guarda, considerando que a exposição à discriminação afeta o crescimento e o desenvolvimento emocional das crianças filhas de casais homossexuais.

ainda não é possível a apresentação de reclamações individuais perante o sistema de proteção aos direitos humanos da ONU sobre violações a direitos humanos desse grupo, havendo, no entanto, tratativas em andamento junto ao Comitê de Direitos Humanos, vinculado ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

segundo a jurisprudência dominante, o reconhecimento do princípio constitucional da igualdade impede a expedição de documentos oficiais às pessoas transexuais contemplando prenome que esteja em desacordo com seu sexo biológico.

Q184968•
Direitos Humanos•
Situação e políticas de direitos humanos no Brasil•
VUNESP•
MPE SP•
Engenheiro Civil

Fulana, pessoa com deficiência, foi atendida em hospital particular com vários hematomas em seu corpo, levando o agente de saúde a suspeitar que ela teria sido vítima de violência. Nessa situação, a Lei no 13.146/2015 estabelece que

o agente de saúde deverá envidar todos os esforços para confirmar a violência sofrida pela pessoa com deficiência e, uma vez confirmada, deverá notificar compulsoriamente o Ministério da Saúde.

o agente de saúde nada poderá fazer nesse caso, uma vez que se trata apenas de uma suspeita.

deverá ser feita a notificação compulsória do fato suspeito à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

o hospital, por ser particular, não está obrigado a notificar as autoridades, uma vez que a notificação compulsória é imposta apenas aos hospitais públicos.

o hospital deve, assim que teve conhecimento do fato, tomar o depoimento por escrito da vítima e notificar o juiz da Comarca para as devidas providências.

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