O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pel...

O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.


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Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.
Analisando...
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  • Izabete Betti
    Izabete Betti
    11/06/2018 • 12:50
    O ato em questão é considerado ato de gestão e não ato administrativo! Cuidado...
  • thomas pinheiro
    thomas pinheiro
    01/02/2021 • 12:42
    Ato DA Administração é o ato praticado pela Administração, podendo ter regime jurídico de direito público ou privado.

    É diferente de Ato administrativo que necessariamente deve ser de regime público.

    Assim a questão traz: "o ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo."

    Alternativa Correta, de fato Ato de direito privado não é considerado ato administrativo, mas ato DA administração.
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