Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitant...

Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.

Q32938 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público

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Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Contratos Administrativos

1

Q1108844 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IV UFG • UFG • Contador • 2022
Qual é o item que pode ser alterado unilateralmente pela administração?
- a) modificação do projeto ou especificações.
- b) substituição de garantia da execução.
- c) modificação do regime de execução da obra ou serviço.
- d) modificação da forma de pagamento.
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2

Q1108837 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • MARANATHA Assessoria • Prefeitura de Cruzmaltina PR • Auxiliar Administrativo • 2026
Os contratos administrativos decorrem de situações onde a Administração Pública estabelece direitos e deveres que devem ser observados pelas partes que subscrevem o documento. Nos contratos administrativos que resultam de um procedimento licitatório, o percentual máximo de redução (supressão) que o Contratado fica obrigado a aceitar, de forma unilateral pela Administração Pública, mantendo-se as demais condições contratuais, é de:
- a) 10% (dez por cento).
- b) 15% (quinze por cento).
- c) 20% (vinte por cento).
- d) 25% (vinte e cinco por cento).
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3

Q1108833 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FUNDATEC • Prefeitura de Candelária RS • Serviços Gerais • 2026
Conforme a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dentro do prazo determinado, está sujeito à pena de:
- a) Advertência.
- b) Multa.
- c) Suspensão.
- d) Demissão.
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4

Q1103831 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Instituto Consulplan • Itaipu Parquetec • Obras Fiscalização • 2022
As alterações de contrato em obras de engenharia envolvem, normalmente, os três pilares dos empreendimentos, que são seu escopo, prazos e custos, tanto nas obras públicas quanto em empreendimentos privados, podendo acontecer tanto numa grande obra quanto numa simples reforma de imóvel, o que requer atenção especial do engenheiro para evitar problemas futuros. Em relação à Lei nº 14.133/2021, bem como a Lei nº 8.666/1993, ainda em vigor, referentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos para obras públicas, pode-se afirmar que os contratos regidos por tais normas poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em um dos seguintes casos:
- a) Unilateralmente pela empresa contratada, quando necessária a modificação do projeto ou das especificações, para atender as suas condições financeiras.
- b) Unilateralmente pela empresa contratada, quando não houver possibilidade do fornecimento de materiais especificados em projeto ou por falta de mão de obra especializada.
- c) Unilateralmente pela Administração, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por estas Leis.
- d) Unilateralmente pela Administração, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, mantido o valor inicial atualizado, com a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado com a correspondente execução de obra ou serviço.
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5

Q1103539 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Engenheiro Civil • 2026
De acordo com a Lei nº 14.133, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada:
- a) Repactuação.
- b) Seguro-garantia.
- c) Resolutiva.
- d) Matriz de riscos.
- e) Del credere.
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6

Q1103123 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante análise das normas relativas à gestão de pessoas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores administrativos discutiram as hipóteses de contratação temporária para atendimento de necessidades excepcionais de interesse público. A discussão ocorreu após aumento da demanda por profissionais especializados nas unidades assistenciais da rede regional. Os participantes buscaram identificar qual prazo máximo de contratação está previsto na norma que alterou as regras de gestão de pessoal do consórcio. Para tanto, foi solicitado que a resposta fosse baseada exclusivamente no texto do instrumento jurídico que modificou o contrato de consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A contratação temporária pode ocorrer por um ano.
- b) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de seis meses.
- c) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de três anos, admitida prorrogação conforme necessidade do serviço e mediante justificativa da administração do consórcio.
- d) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de noventa dias.
- e) A contratação temporária pode ocorrer por prazo indeterminado.
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7

Q1102469 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IGEDUC • CISRP • Pediatra • 2026
Durante análise das normas relativas à gestão de pessoas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores administrativos discutiram as hipóteses de contratação temporária para atendimento de necessidades excepcionais de interesse público. A discussão ocorreu após aumento da demanda por profissionais especializados nas unidades assistenciais da rede regional. Os participantes buscaram identificar qual prazo máximo de contratação está previsto na norma que alterou as regras de gestão de pessoal do consórcio. Para tanto, foi solicitado que a resposta fosse baseada exclusivamente no texto do instrumento jurídico que modificou o contrato de consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de seis meses.
- b) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de três anos, admitida prorrogação conforme necessidade do serviço e mediante justificativa da administração do consórcio.
- c) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de noventa dias.
- d) A contratação temporária pode ocorrer por um ano.
- e) A contratação temporária pode ocorrer por prazo indeterminado.
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8

Q1102091 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IGEDUC • CISRP • Ortopedista e Traumatologista • 2026
Durante análise das normas relativas à gestão de pessoas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores administrativos discutiram as hipóteses de contratação temporária para atendimento de necessidades excepcionais de interesse público. A discussão ocorreu após aumento da demanda por profissionais especializados nas unidades assistenciais da rede regional. Os participantes buscaram identificar qual prazo máximo de contratação está previsto na norma que alterou as regras de gestão de pessoal do consórcio. Para tanto, foi solicitado que a resposta fosse baseada exclusivamente no texto do instrumento jurídico que modificou o contrato deconsórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de três anos, admitida prorrogação conforme necessidade do serviço e mediante justificativa da administração do consórcio.
- b) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de seis meses.
- c) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de noventa dias.
- d) A contratação temporária pode ocorrer por um ano.
- e) A contratação temporária pode ocorrer por prazo indeterminado.
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9

Q1100085 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
No exercício da fiscalização de contratos administrativos, o controle interno identificou que a execução contratual ocorreu com alterações quantitativas superiores aos limites legais, sem a formalização adequada por termo aditivo e sem justificativa técnica consistente. Considerando os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, conclui-se que a situação:
- a) Configura irregularidade, podendo comprometer a validade do contrato
- b) É válida, desde que haja interesse público
- c) Pode ser regularizada posteriormente sem prejuízo
- d) Não possui relevância para fins de controle interno
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10

Q1097792 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FUNDATEC • IFC SC • Administração • 2026
Um IF realizou processo licitatório para contratação de uma empresa responsável pela construção de um novo laboratório de informática. Após a conclusão da licitação, foi celebrado um contrato administrativo, instrumento que formaliza a relação jurídica entre a Administração Pública e o particular contratado para a execução da obra. Nesse sentido, são características dos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, EXCETO:
- a) Possibilidade de alteração unilateral pela Administração, dentro dos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.
- b) Presença de cláusulas que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes.
- c) Subordinação do contrato ao interesse público e à legislação específica que regula as contratações públicas.
- d) Possibilidade de estarem sujeitos ao fato do príncipe, em que um ato do próprio Poder Público, de caráter geral e imprevisível, afeta a execução de um contrato administrativo.
- e) Rescisão bilateral, condicionada ao aceite expresso de ambas as partes ou, na ausência de consenso, somente por decisão judicial transitada em julgado.
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Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitant...

Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.

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