Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrig...
Responda: Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.
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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 17.
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
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