Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias ações que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedações a seguinte hipótese: A) criação de cargo, emprego ou função. B) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. C) provimento de cargo público vago, salvo reposições nas áreas de educação, saúde e segurança. D) revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista. E) concessão de aumento, vantagem ou reajuste de remuneração, a qualquer título, salvo decorrentes de ordem judicial ou de determinação legal ou contratual.

D) revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista.

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabe...

Responda: Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a ...

1Q330 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias ações que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedações a seguinte hipótese:

✂️ a) criação de cargo, emprego ou função.
✂️ b) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
✂️ c) provimento de cargo público vago, salvo reposições nas áreas de educação, saúde e segurança.
✂️ d) revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista.
✂️ e) concessão de aumento, vantagem ou reajuste de remuneração, a qualquer título, salvo decorrentes de ordem judicial ou de determinação legal ou contratual.