Questões Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica
Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os itens que se seguem....
Responda: Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os itens que se seguem. O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de dez dias.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de 5 dias, de acordo com o artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Portanto, a afirmativa está incorreta ao mencionar o prazo de 10 dias.
O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de 5 dias, de acordo com o artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Portanto, a afirmativa está incorreta ao mencionar o prazo de 10 dias.
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