Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jur...

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início,...


Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência.

Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

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